top of page

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos e para efeitos do Regulamento da UE n. 2016/679 (doravante GDPR) e do Decreto Legislativo 30.6.2003 n. 196 e suc. alterações e aditamentos (doravante Código de Privacidade), fornecemos-lhe as seguintes informações relativas à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, mesmo de natureza sensível ou pertencentes às categorias particulares referidas no art. 9º do RGPD:

1. Controlador de dados

O controlador de dados é Publyteam Srl, na pessoa do representante legal Sr. Livio Panzeri, com sede em Monza (MB), via Monte Bianco n. 16/1, cód. fisco. e NIF 02607210966. O Controlador de Dados pode ser contactado nos seguintes endereços: tel. 039.614102, fax. 039.615118, endereço de e-mail contatti@publyteam.it.

2. Finalidade e base legal do processamento de dados

Os dados pessoais que o Controlador de Dados venha a possuir serão processados para as seguintes finalidades:

  1. adquirir dados e informações pré-contratuais, bem como cumprir obrigações contratuais específicas e, posteriormente, realizar as operações necessárias ao cumprimento de pedidos e demais solicitações do interessado;

  2. cumprir obrigações legais específicas impostas ao Controlador de Dados, em particular de natureza administrativa, fiscal e contábil;

  3. fazer valer ou defender um direito em juízo, em caso de necessidade;

  4. realizar promoção comercial, comunicação publicitária, solicitação de comportamento de compra, pesquisas de mercado e pesquisas.

 

As bases legais do tratamento são, portanto, respectivamente:

 

  1. a execução do contrato do qual você é parte ou a execução de medidas pré-contratuais adotadas mediante solicitação, nos termos do art. 6, não. 1, let. b) GDPR, bem como a prossecução do interesse legítimo do responsável pelo tratamento, nos termos do art. 6, não. 1, let. f) GDPR;  

  2. a obrigação legal do Controlador de Dados, nos termos do art. 6, não. 1, let. c) GDPR; a apuração, exercício ou defesa de um direito em juízo, nos termos do art. 9 n. 2, let. f) GDPR;  

  3. o consentimento expresso do interessado, nos termos do art. 6, não. 1, let. a) RGPD.

  •  

3. Fornecimento e coleta de dados

A disponibilização de dados pessoais, nomeadamente dados de identificação, é estritamente necessária para efeitos de realização das atividades referidas nesta informação. Qualquer recusa do interessado impede o cumprimento da relação contratual ou impossibilita o cumprimento do próprio contrato. O fornecimento de dados pessoais é facultativo, no entanto, para fins publicitários. Os dados pessoais serão normalmente recolhidos junto do interessado. Na execução da cessão e para os efeitos referidos no ponto 2, podem também ser cobrados junto das Autoridades Públicas ou outras entidades.

4. Métodos de processamento de dados

O processamento é realizado por meio das operações ou séries de operações indicadas no art. 4 parágrafo 1 n. 2) Nº de registro da UE 2016/679. O processamento é realizado pelo Controlador de Dados e/ou pelos titulares autorizados a processá-lo, podendo ser realizado com ou sem o auxílio de ferramentas eletrônicas ou automatizadas. O titular pode adotar processos de tomada de decisão totalmente automatizados, incluindo a definição de perfis, referidos no artigo 22.º, n.ºs 1 e 4, do RGPD.

5. Comunicação de dados

Os dados pessoais não estão sujeitos a divulgação. As mesmas podem ser comunicadas para os fins referidos no n.º 2 a sujeitos externos e, em particular, podem ser comunicadas a: entidades públicas e autoridades públicas que devam ser legitimamente informadas ou que façam um pedido legítimo para os seus fins institucionais; instituições de crédito, no caso de operações financeiras e/ou de crédito relativas à relação ou para pagamentos por banco; empresas de serviços que o Controlador de Dados usa; sociedades profissionais, no âmbito das relações de consultoria/assistência e outros assuntos que, por necessidades funcionais ou para responder a obrigações legais, contratos, regulamentos ou em resposta a solicitações vinculativas, delas tenham conhecimento, e, em geral, a todos aqueles sujeitos a quem a comunicação é necessária para o correto cumprimento das finalidades indicadas no ponto 2.

6. Transferência de dados para o exterior

Os dados pessoais podem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais apenas para os fins referidos no ponto 2.

7. Período de retenção

Os dados pessoais serão conservados pela duração do contrato e, posteriormente, por 10 anos, e em qualquer caso em cumprimento das obrigações estabelecidas por lei ou regulamento.

8. Direitos do interessado

De acordo com o art. 7º do Decreto Legislativo 196/2003 e do art. 15 GDPR, o interessado tem o direito de solicitar ao Controlador de Dados o acesso aos dados pessoais e a correção ou cancelamento dos mesmos; o interessado tem o direito de solicitar a limitação do tratamento de dados e de se opor ao seu tratamento; o interessado tem direito à portabilidade dos dados. Se o tratamento se basear no consentimento expresso pelo titular dos dados, este tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento com base no consentimento dado antes da revogação. O interessado tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

bottom of page